1. Controlador de dados
O controlador responsavel pelo tratamento dos dados pessoais coletados por esta plataforma e Mateus Oliveira Lopes, inscrito(a) no CPF sob o numero 46257688884, com endereco em Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 923 (doravante 'Frescari').
Para exercicio de direitos ou duvidas sobre privacidade, o titular pode entrar em contato pelo canal de privacidade da Frescari: warface01031999@gmail.com.
2. Dados tratados
A Frescari pode tratar dados cadastrais, dados de contato, dados de autenticacao, dados operacionais de pedidos e dados necessarios para viabilizar pagamentos, repasses, suporte, seguranca e prevencao a fraude.
Para produtores, a plataforma podera tratar tambem dados de perfil profissional, nome publico da fazenda ou marca, informacoes de onboarding e dados minimos para prefill de integracoes financeiras.
3. Finalidades e bases legais (LGPD)
Os dados pessoais sao tratados para finalidades especificas, cada uma amparada por uma base legal prevista na Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018):
- Criacao e manutencao de conta, autenticacao e acesso ao servico: execucao de contrato (Art. 7o, V).
- Processamento de pagamentos e repasses ao produtor: execucao de contrato e cumprimento de obrigacao legal (Art. 7o, V e II).
- Prevencao a fraude, seguranca da informacao e integridade do marketplace: legitimo interesse (Art. 7o, IX).
- Cumprimento de obrigacoes regulatorias, fiscais e de prevencao a lavagem de dinheiro: obrigacao legal (Art. 7o, II).
- Comunicacoes transacionais (confirmacao de pedido, atualizacao de status): execucao de contrato (Art. 7o, V).
- Aperfeicoamento do servico e analise de uso anonimizado: legitimo interesse (Art. 7o, IX), com respeito ao direito de oposicao.
4. Compartilhamento e transferencia internacional
A Frescari podera compartilhar dados com operadores e parceiros estritamente necessarios para a prestacao do servico, incluindo provedores de autenticacao, infraestrutura em nuvem, armazenamento de arquivos e processamento financeiro.
Para viabilizar pagamentos e repasses, dados necessarios ao onboarding e validacoes regulatorias sao compartilhados com a Stripe, Inc. (Estados Unidos). Esse compartilhamento constitui transferencia internacional de dados pessoais, realizada com base nas garantias adequadas aplicaveis nos termos da LGPD e das regulamentacoes da ANPD.
- O compartilhamento observa os principios de necessidade, adequacao e minimizacao.
- A Frescari nao compartilha dados para fins alheios ao funcionamento regular do produto sem base legal adequada.
5. Retencao e seguranca
Os dados serao conservados pelo prazo necessario para cumprir as finalidades de tratamento e, apos o encerramento da relacao contratual, pelo prazo prescricional aplicavel, que pode chegar a 5 (cinco) anos nos termos do artigo 206 do Codigo Civil, salvo prazo maior exigido por lei especifica.
A Frescari adota medidas tecnicas e organizacionais razoaveis para proteger dados pessoais contra acesso nao autorizado, alteracao indevida, perda, vazamento e uso abusivo, incluindo criptografia em transito, autenticacao segura e controles de acesso por funcao.
6. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular tem os seguintes direitos em relacao aos seus dados pessoais tratados pela Frescari:
- Confirmacao da existencia de tratamento e acesso aos dados.
- Correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servico, quando aplicavel.
- Informacao sobre entidades publicas e privadas com as quais a Frescari realizou uso compartilhado de dados.
- Revogacao do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.
- Oposicao ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da lei.
7. Contato, DPO e autoridade regulatoria
Solicitacoes relacionadas ao exercicio de direitos, duvidas sobre tratamento e reclamacoes de privacidade devem ser encaminhadas ao canal de privacidade da Frescari: warface01031999@gmail.com. A Frescari se compromete a responder dentro de prazo razoavel, observado o regime aplicavel da LGPD.
Caso o titular considere que seus direitos nao foram adequadamente atendidos, pode apresentar reclamacao perante a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), conforme previsto no artigo 18, paragrafo 1o da LGPD.
8. Atualizacoes e lei aplicavel
Este Aviso podera ser atualizado para refletir evolucoes regulatorias, tecnicas ou operacionais. Mudancas materiais serao destacadas com antecedencia razoavel e, quando exigirem novo consentimento, serao apresentadas ao titular antes da continuidade do tratamento.
Este Aviso e regido pela Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018) e pela legislacao brasileira aplicavel. Eventuais controversias serao submetidas ao foro competente definido pela legislacao brasileira aplicavel.