1. Identificacao e escopo
O ambiente comercial Frescari e operado por Mateus Oliveira Lopes, inscrito(a) no CPF sob o numero 46257688884, com endereco em Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 923.
Estes Termos Comerciais regulam especificamente as relacoes entre produtores e compradores intermediadas pela Frescari, complementando os Termos de Uso gerais.
2. Papeis das partes
A Frescari disponibiliza a infraestrutura comercial e nao substitui a responsabilidade legal, comercial, tributaria e operacional das partes pelos atos que lhes competem.
O produtor e responsavel pela regularidade do cadastro, pela legitimidade da oferta, pela veracidade das informacoes do item e pela capacidade de cumprir a operacao. O comprador responde pela veracidade das informacoes de compra, pagamento e recebimento.
3. Ofertas, publicacao e disponibilidade
A publicacao de itens depende do atendimento aos requisitos tecnicos, cadastrais e financeiros definidos pela plataforma. A Frescari podera restringir publicacoes quando houver pendencias cadastrais, financeiras, documentais ou de seguranca.
Informacoes de produto, lote, disponibilidade, origem, peso, unidade de venda e prazo estimado devem ser mantidas atualizadas pelo produtor nos termos operacionais da plataforma.
4. Produtos proibidos ou condicionados
Nao e permitido utilizar a Frescari para anunciar, negociar ou circular itens vedados por lei, produtos sem regularidade minima exigivel, mercadorias de origem ilicita ou itens em desacordo com as politicas de seguranca e qualidade da plataforma.
Sao exemplos de produtos proibidos ou condicionados: alimentos sem registro sanitario aplicavel, produtos de origem animal sem inspecao competente (SIF/SIE/SIM), agrotoxicos nao registrados, embalagens irregulares e qualquer item cuja comercializacao requeira licenca nao apresentada pelo produtor.
5. Disputas, cancelamentos e medidas de controle
Conflitos relacionados a pedido, divergencia de informacoes, indisponibilidade, atraso relevante, suspeita de fraude, chargeback ou descumprimento contratual poderao levar a bloqueio preventivo de funcionalidades, retencao temporaria de valores e abertura de analise interna. A Frescari buscara responder a disputas em ate 10 (dez) dias uteis contados da abertura formal da ocorrencia.
A Frescari podera solicitar documentos, comprovacoes e registros adicionais para apuracao, conciliacao e resolucao de disputas entre as partes.
6. Compliance operacional
A utilizacao comercial da Frescari depende da manutencao de conta regular, verificacao financeira compativel com a categoria do usuario e respeito aos fluxos de pagamento e repasse definidos pela plataforma.
Produtores que nao atenderem aos requisitos de cadastro, verificacao, aceite e recebimentos poderao ter a operacao limitada ate regularizacao.
7. Lei aplicavel e foro
Estes Termos Comerciais sao regidos pela legislacao brasileira, incluindo o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) e demais normas aplicaveis.
Sem prejuizo do foro especial previsto em lei para consumidores, eventuais controversias serao submetidas ao foro competente definido pela legislacao brasileira aplicavel.